AREsp 2016767 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque, quanto ao capítulo baseado na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial é rejeitado; determino ainda, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque, quanto ao capítulo baseado na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial é rejeitado; determino ainda, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em desfavor da parte agravante o valor em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.