AREsp 1310969 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que trata da aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto à inadmissibilidade do recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que trata da aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto à inadmissibilidade do recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.