AREsp 2009611 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a interposição do agravo em recurso especial foi manifestamente incabível quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo (sendo cabível agravo interno) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do agravante.

Parties: Agravante: ENEIDA FREMDLING FOUCHARD
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 January 2022
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENEIDA FREMDLING FOUCHARD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 incabimento do agravo em recurso especial quando há recurso repetitivo como fundamento de negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Não conhecer do agravo.
Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.