AREsp 2016945 - DECISAO

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Por ocorrência de consonância do acórdão recorrido com entendimento consolidado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso cabível é o agravo interno, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial interposto; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRMV/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRMV/MT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, §2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da regra de majoração de honorários do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Por ocorrência de consonância do acórdão recorrido com entendimento consolidado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível e o recurso cabível é o agravo interno, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial interposto; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.