AREsp 2016199 - DECISAO

AREsp 2016199 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno, nos termos do art.1.030, §2º do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral conforme art.932, inciso III, do CPC e dispositivo regimental aplicável.

Parties
Agravante: IZABEL FERNANDES CHAVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

IZABEL FERNANDES CHAVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  3. 3 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno, nos termos do art.1.030, §2º do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral conforme art.932, inciso III, do CPC e dispositivo regimental aplicável.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça