AREsp 2490277 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra acórdão em conformidade com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC; por isso não se conhece do agravo interposto. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 recurso adequado: agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra acórdão em conformidade com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC; por isso não se conhece do agravo interposto. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85.