AREsp 2513356 - DECISAO

AREsp 2513356 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC e art. 253, § único, I, do Regimento Interno), razão pela qual não é possível conhecer do agravo.

Parties
Agravante: JOHNNY PEREIRA DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

JOHNNY PEREIRA DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo cabível

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC e art. 253, § único, I, do Regimento Interno), razão pela qual não é possível conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.