REsp 2098860 - DECISAO

REsp 2098860 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo de controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para posterior adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo de controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para posterior adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.