AREsp 2529460 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque parte do recurso atacava matéria fundada na sistemática dos recursos repetitivos, para a qual é cabível agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência que torna o agravo em recurso especial incabível nesta hipótese.

Parties
Agravante: JOSE MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

JOSE MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso adequado previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do recurso atacava matéria fundada na sistemática dos recursos repetitivos, para a qual é cabível agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência que torna o agravo em recurso especial incabível nesta hipótese.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se