REsp 2122517 - DECISAO

REsp 2122517 - DECISAO

Por se tratar de recurso afetado a tema repetitivo (REsp n. 1985189/SP - Tema 1.157/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para que seja aplicado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado (recurso Representativo Da Controvérsia) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; aplicar-se-á o procedimento do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Sobrestamento/suspensão De Processos, Cancelamento Administrativo De Benefícios Previdenciários, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Perícia Médica
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Sobrestamento/suspensão De Processos Cancelamento Administrativo De Benefícios Previdenciários Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado (recurso Representativo Da Controvérsia) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de cancelamento na via administrativa, após perícia médica, de benefícios previdenciários concedidos judicialmente e após trânsito em julgado
  2. 2 Dever de suspensão/devolução de recursos na origem quando houver recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso afetado a tema repetitivo (REsp n. 1985189/SP - Tema 1.157/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para que seja aplicado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; aplicar-se-á o procedimento do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
  • Observar, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015.