AREsp 2505457 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte relativa à aplicação de entendimento em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto aos fundamentos de inadmissibilidade o agravante não os impugnou especificamente, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253,...

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Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade Pelo Relator
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte relativa à aplicação de entendimento em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto aos fundamentos de inadmissibilidade o agravante não os impugnou especificamente, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte agravante, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.