AREsp 2536032 - DECISAO

AREsp 2536032 - DECISAO

Não conheço do agravo porque parte deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à inadmissibilidade (invocação da Súmula 7/STJ) e, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, utilizou agravo em recurso especial quando o meio próprio seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR; Agravante: MARCIA AMARAL HILKNER OLIVEIRA; Agravante: WILLIAM PEREIRA DE OLIVEIRA; Agravante: ANA SILVIA BERNARDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

MARCIA AMARAL HILKNER OLIVEIRA

Agravante

WILLIAM PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

ANA SILVIA BERNARDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 consequência da interposição de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso evidente cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque parte deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à inadmissibilidade (invocação da Súmula 7/STJ) e, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, utilizou agravo em recurso especial quando o meio próprio seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...