AREsp 2523660 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, tornando-se manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de não seguimento do recurso especial funda-se em recursos repetitivos (art. 1.030, I e §2º do CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva inexistente sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, tornando-se manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.