REsp 2151576 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente a súmula 83/STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.