AREsp 2404615 - DECISAO

AREsp 2404615 - DECISAO

Os recursos interpostos são prejudicados diante da existência de recurso especial representativo da controvérsia, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, deduza retratação se divergir da orientação fixada pelo julgamento representativo ou denegue seguimento se houver coincidência com a orientação dos Tribunais Superiores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Representatividade Da Controvérsia, Juízo De Retratação, Suspensão De Julgamento, Lei 11.672/2008, Art. 543 B E 543 C Do Cpc/1973, Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Repetitivos Representatividade Da Controvérsia Juízo De Retratação Suspensão De Julgamento Lei 11.672/2008 Art. 543 B E 543 C Do Cpc/1973 Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser concedida oportunidade de juízo de retratação aos tribunais de origem quando há recurso representativo da controvérsia pendente no STJ
  2. 2 Se a suspensão automática no âmbito do STJ contraria os objetivos da Lei 11.672/2008
  3. 3 Procedimento a ser adotado quanto à devolução dos autos ao tribunal de origem e efeitos do julgamento representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Os recursos interpostos são prejudicados diante da existência de recurso especial representativo da controvérsia, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, deduza retratação se divergir da orientação fixada pelo julgamento representativo ou denegue seguimento se houver coincidência com a orientação dos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.