AREsp 2491558 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque parte do decisum que negou seguimento ao recurso especial teve por fundamento a aplicação de tese de recurso repetitivo, para a qual é cabível agravo interno na origem, não agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 83/STJ e a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma), exigindo-se impugnação integral e específica, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: LATICINIOS BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade/negativa De Seguimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

LATICINIOS BELA VISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade/negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque parte do decisum que negou seguimento ao recurso especial teve por fundamento a aplicação de tese de recurso repetitivo, para a qual é cabível agravo interno na origem, não agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 83/STJ e a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma), exigindo-se impugnação integral e específica, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.