AREsp 2479903 - DECISAO

AREsp 2479903 - DECISAO

Não conhecer do agravo: quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, porque o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado 77); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ELIANDRO VANZELI ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prequestionamento Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

ELIANDRO VANZELI ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Se o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo: quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, porque o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado 77); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.