AREsp 2484969 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque, diante da existência de tese firmada em recurso repetitivo, o caminho adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC; ademais, o agravante trouxe alegações genéricas e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 e aplicando-se a Súmula 182/STJ; por isto, o agravo é conhecido de forma negativa com fundamento no art. 932, III, do CPC, e há majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.; Agravado: ANDRE DUTRA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Honorários Advocatícios, Cpc/15, Inadmissibilidade De Recurso, Revisional De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Súmula 5 STJ Súmula 7 STJ +5 more

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante

ANDRE DUTRA DA ROSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por tese firmada em recursos repetitivos
  2. 2 incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, diante da existência de tese firmada em recurso repetitivo, o caminho adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC; ademais, o agravante trouxe alegações genéricas e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 e aplicando-se a Súmula 182/STJ; por isto, o agravo é conhecido de forma negativa com fundamento no art. 932, III, do CPC, e há majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pelo agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.