AREsp 2494446 - DECISAO

AREsp 2494446 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da impugnação incidia sobre tese firmada em recurso repetitivo (cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao capítulo de inadmissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido (incluindo a Súmula 83/STJ e a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma), exigindo-se impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante: LATICINIOS BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da impugnação incidia sobre tese firmada em recurso repetitivo (cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao capítulo de inadmissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido (incluindo a Súmula 83/STJ e a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma), exigindo-se impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.