AREsp 2499122 - DECISAO

AREsp 2499122 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de entendimento de recursos repetitivos, a legislação e a jurisprudência exigem agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que trata da inadmissão por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados na decisão agravada, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando parte da decisão se funda em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da vedação à fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de entendimento de recursos repetitivos, a legislação e a jurisprudência exigem agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que trata da inadmissão por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados na decisão agravada, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.