AREsp 2521012 - DECISAO

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O agravo interno é o único meio recursal cabível para impugnar decisão de sobrestamento de recurso especial fundada no art. 1.030, § 2º, do CPC; sendo manifestamente incabível o recurso diverso interposto, o recurso não foi conhecido e os autos foram remetidos à origem para as providências de adequação ao Tema n. 1190/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Não conheço do recurso e determino o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão de sobrestamento de recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de interposição de recurso diverso do previsto em lei quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de adequação ao tema afetado

Ratio Decidendi

O agravo interno é o único meio recursal cabível para impugnar decisão de sobrestamento de recurso especial fundada no art. 1.030, § 2º, do CPC; sendo manifestamente incabível o recurso diverso interposto, o recurso não foi conhecido e os autos foram remetidos à origem para as providências de adequação ao Tema n. 1190/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso e determino o retorno dos autos à origem

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino o retorno dos autos à origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, seja realizado o juízo de adequação quanto ao Tema n. 1190/STJ com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.