AREsp 2523704 - DECISAO

AREsp 2523704 - DECISAO

Como a matéria versada encontra-se afetada ao Tema n. 1203 pelo rito dos recursos repetitivos, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e determinar o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem fará o juízo de adequação ao entendimento do STJ e negará seguimento ao recurso especial se houver conformidade, ou encaminhará para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. indicados.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1203/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão Da Exigibilidade, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão Da Exigibilidade Seguro Garantia Fiança Bancária Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário.

Ratio Decidendi

Como a matéria versada encontra-se afetada ao Tema n. 1203 pelo rito dos recursos repetitivos, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e determinar o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem fará o juízo de adequação ao entendimento do STJ e negará seguimento ao recurso especial se houver conformidade, ou encaminhará para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. indicados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1203/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, seja realizado o juízo de adequação quanto ao Tema n. 1203/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.