AREsp 2482175 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado em recursos repetitivos, caberia agravo interno, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial revelou-se incabível.
- Parties
- Agravante: MATHEUS WENDELL DE SOUZA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
MATHEUS WENDELL DE SOUZA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo cabível
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado em recursos repetitivos, caberia agravo interno, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial revelou-se incabível.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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