AREsp 2514951 - DECISAO

AREsp 2514951 - DECISAO

Por se tratar de acórdão em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, não sendo admissível o agravo em recurso especial; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LOURES EGIDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

LOURES EGIDIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com acórdão em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º, e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, não sendo admissível o agravo em recurso especial; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...