REsp 2041998 - DECISAO

REsp 2041998 - DECISAO

A 1ª Seção acolheu a Questão de Ordem do Relator do Tema n. 1.174/STJ e determinou a inclusão dos REsps ns. 2023016/RS; 2027411/PR; 2027413/PR, que tratam da exclusão de determinados valores da contribuição previdenciária, com a consequência de suspensão do processamento dos processos pendentes sobre a matéria em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e ficou prejudicado o exame do recurso especial até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão Do Processo; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso; exame do recurso especial prejudicado
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Contribuição Previdenciária, Vale Transporte, Vale Refeição/alimentação, Plano De Assistência À Saúde
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Contribuição Previdenciária Vale Transporte Vale Refeição/alimentação Plano De Assistência À Saúde

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão Do Processo; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos valores retidos ou descontados (vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde) da base de cálculo da contribuição previdenciária; suspensão de processos em razão de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A 1ª Seção acolheu a Questão de Ordem do Relator do Tema n. 1.174/STJ e determinou a inclusão dos REsps ns. 2023016/RS; 2027411/PR; 2027413/PR, que tratam da exclusão de determinados valores da contribuição previdenciária, com a consequência de suspensão do processamento dos processos pendentes sobre a matéria em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e ficou prejudicado o exame do recurso especial até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso; exame do recurso especial prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Suspensão do processamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos.