REsp 2117451 - DECISAO

REsp 2117451 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) e visando à economia processual, os recursos foram considerados prejudicados e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e se proceda ao juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até a publicação do acórdão do Tema n. 1.221 (REsp 2.090.538/PR e REsp 2.094.611/PR).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc)
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos permanecerão sobrestados até publicação do acórdão do tema afetado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc), Juros Moratórios Termo Inicial, Devolução Dos Autos À Origem, Sobrestamento, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc) Juros Moratórios Termo Inicial Devolução Dos Autos À Origem Sobrestamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em demanda de reparação moral por mau cheiro oriundo de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo (Tema n. 1.221)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) e visando à economia processual, os recursos foram considerados prejudicados e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e se proceda ao juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até a publicação do acórdão do Tema n. 1.221 (REsp 2.090.538/PR e REsp 2.094.611/PR).

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos permanecerão sobrestados até publicação do acórdão do tema afetado.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.