AREsp 2509447 - DECISAO

AREsp 2509447 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado em recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (inclusive a invocação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação da fungibilidade quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado em recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (inclusive a invocação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.