AREsp 2523885 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC e art. 253, Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial diante de decisão fundamentada em entendimento repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC e art. 253, Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • publique-se