AREsp 2518324 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque parte do decisum que negou seguimento ao recurso especial estava fundamentada na aplicação de recurso repetitivo, contra o qual caberia agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; em razão do não conhecimento, determino a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque parte do decisum que negou seguimento ao recurso especial estava fundamentada na aplicação de recurso repetitivo, contra o qual caberia agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; em razão do não conhecimento, determino a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.