REsp 1930240 - DECISAO

REsp 1930240 - DECISAO

Por tratar-se de matéria submetida a julgamento em recurso representativo da controvérsia e em observância à Lei 11.672/2008 e às modificações do CPC, a Corte deve prestigiar o juízo de retratação das instâncias de origem; assim, a decisão anterior é tornada sem efeito, os recursos são julgados prejudicados e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que proceda conforme arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão tornada sem efeito; recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. mencionados e eventual juízo de retratação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Juízo De Retratação, Lei 11.672/2008, Arts. 543 B E 543 C Do Cpc/1973, Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Juízo De Retratação Lei 11.672/2008 Arts. 543 B E 543 C Do Cpc/1973 Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicação dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  3. 3 Competência do Relator para aguardar exaurimento do juízo de retratação nas instâncias de origem antes de apreciar recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria submetida a julgamento em recurso representativo da controvérsia e em observância à Lei 11.672/2008 e às modificações do CPC, a Corte deve prestigiar o juízo de retratação das instâncias de origem; assim, a decisão anterior é tornada sem efeito, os recursos são julgados prejudicados e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que proceda conforme arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. mencionados e eventual juízo de retratação

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 830-833
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos