AREsp 2503109 - DECISAO

AREsp 2503109 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (faltou impugnar a Súmula 283/STF), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante: EDMILSON MENOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

EDMILSON MENOIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (faltou impugnar a Súmula 283/STF), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado já arbitrados em 15% em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.