AREsp 2516955 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por falta de interesse recursal o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Súmula 182 STJ, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por falta de interesse recursal o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se