AREsp 2526950 - DECISAO

AREsp 2526950 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte da decisão denega seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o que exige agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de impugnação às súmulas 83/STJ e 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte da decisão denega seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o que exige agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de impugnação às súmulas 83/STJ e 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se e intimem-se.