AREsp 2522418 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo a recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente a ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo interno para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de repetitivo
- 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
- 3 ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo a recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente a ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
Full Case Text
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