AREsp 2516615 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relacionado a recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042, caput, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo não se conhece.

Parties
Agravante: CARLA BAZANELLI TRENTINI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Cotejo Analítico Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLA BAZANELLI TRENTINI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial diante de decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 afastamento do princípio da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relacionado a recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042, caput, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo não se conhece.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.