AREsp 2535399 - DECISAO

AREsp 2535399 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o cabimento correto seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NELSON SCARPARO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

NELSON SCARPARO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem funda-se em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o cabimento correto seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se