AREsp 2528322 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 e do Regimento Interno, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 e do Regimento Interno, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.