AREsp 2533793 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte manejou agravo em recurso especial contra capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo, quando o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque deixou de impugnar especificamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HUMBERTO EDSON COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

HUMBERTO EDSON COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte manejou agravo em recurso especial contra capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo, quando o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque deixou de impugnar especificamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.