AREsp 2496933 - DECISAO

AREsp 2496933 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no regimento interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: NOVA CONGONHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade Recursal)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

NOVA CONGONHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da vedação à fungibilidade quando houver recurso cabível expresso na lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no regimento interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º