AREsp 2054318 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.207/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 "Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada"
2. 2 Proceduralmente: se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do Tema 1.207/STJ, aplicando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.207/STJ) e deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se posteriormente o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; só após essas providências deverá, se for o caso, o recurso especial ser reencaminhado a este Tribunal para análise das questões remanescentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.207/STJ

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.
• Observância, após publicação, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.