AREsp 2521584 - DECISAO

AREsp 2521584 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo a recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), não o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), o que impede o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ DE LUCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

JORGE LUIZ DE LUCCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por erro grosseiro quando houver recurso expressamente previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo a recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), não o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), o que impede o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...