AREsp 2494744 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte manejou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não impugnou a súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno.

Parties
Agravante: JHONATAN MATHEUS SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JHONATAN MATHEUS SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte manejou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não impugnou a súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se