AREsp 2471649 - DECISAO

AREsp 2471649 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 887/STJ (recursos repetitivos), hipótese em que a irresignação deve ser apresentada por agravo interno na instância de origem (art. 1.030, §2º, CPC/2015 e art. 1.021). Ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o argüido baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo neste Tribunal.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES VIEIRA BRITO; Órgão De Origem: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

MARIA DE LOURDES VIEIRA BRITO

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 887/STJ) e consequência para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de agravo interno na instância de origem (art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 887/STJ (recursos repetitivos), hipótese em que a irresignação deve ser apresentada por agravo interno na instância de origem (art. 1.030, §2º, CPC/2015 e art. 1.021). Ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o argüido baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo neste Tribunal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.