AREsp 2520914 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: MARILENE OLIVERIO BARBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARILENE OLIVERIO BARBIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado quando decisão nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou impugnar a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se