AREsp 2528971 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser inadmissível o agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em recursos repetitivos; o meio recursal adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, sendo inaplicável a fungibilidade recursal diante da ausência de dúvida objetiva.

Parties
Agravante: PAULO DA SILVA BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULO DA SILVA BRITTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial nesta hipótese
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser inadmissível o agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em recursos repetitivos; o meio recursal adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, sendo inaplicável a fungibilidade recursal diante da ausência de dúvida objetiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se