REsp 2117338 - DECISAO

REsp 2117338 - DECISAO

Diante da afetação do tema à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC e visando à observância da sistemática dos recursos repetitivos, os recursos especiais são julgados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para que lá fiquem sobrestados e seja realizado o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.221).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Julgados Prejudicados E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Retratação
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação, Juros Moratórios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução Dos Autos Juízo De Retratação Juros Moratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Julgados Prejudicados E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicabilidade do rito do art. 1.036 do CPC e afetação ao Tema 1.221
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos e sobrestamento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC e visando à observância da sistemática dos recursos repetitivos, os recursos especiais são julgados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para que lá fiquem sobrestados e seja realizado o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.221).

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determine-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia