REsp 2117593 - DECISAO

REsp 2117593 - DECISAO

Como a matéria discutida estava afetada à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015, por economia processual e em observância à sistemática dos recursos repetitivos e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, bem como ao art. 256-L, I, do RISTJ, os recursos foram declarados prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Recursos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão nos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria, Juízo De Retratação, Juros Moratórios, Reparação Moral
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Recursos Repetitivos Afetação De Matéria Juízo De Retratação Juros Moratórios Reparação Moral

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Efeitos da afetação do tema à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida estava afetada à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015, por economia processual e em observância à sistemática dos recursos repetitivos e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, bem como ao art. 256-L, I, do RISTJ, os recursos foram declarados prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Recursos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão nos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem