REsp 2123603 - DECISAO

REsp 2123603 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.174/STJ) e em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, o que torna prejudicado o exame do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Exclusão De Valores (vale Transporte, Vale Refeição/alimentação, Plano De Assistência À Saúde)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Exclusão De Valores (vale Transporte, Vale Refeição/alimentação, Plano De Assistência À Saúde)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de valores de vale-transporte, vale-refeição/alimentação e plano de assistência à saúde da base de cálculo da contribuição previdenciária, cota patronal, SAT/GILL-RAT e contribuições devidas a terceiros
  2. 2 Aplicação do regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.174/STJ) e suspensão dos processos pendentes em todo o território nacional
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para posterior juízo de conformidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.174/STJ) e em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, o que torna prejudicado o exame do recurso especial nos autos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial de fls. 5.920/5.939e.