AREsp 2509729 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante interpôs recurso diverso do cabível quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo (deveria interpor agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursais Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das normas regimentais e do CPC quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante interpôs recurso diverso do cabível quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo (deveria interpor agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...