AREsp 2498844 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porquanto, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC/2015, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (não impugnou a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, o agravo não conhece, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC/2015, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (não impugnou a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, o agravo não conhece, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da...